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Receita altera regras de multas por compensação indevida

A Receita Federal publicou, em 10 de julho, a Instrução Normativa (IN) nº 1.573/15, que altera as normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Com a nova regra, que altera a IN nº 1.300/12, a multa de 50% aplicada pela não homologação da compensação terá como base de cálculo o valor do débito do contribuinte, e não o do crédito objeto de declaração de compensação rejeitada. Fica mantida a exigência de 150% sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado caso se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.
Também fica revogado o artigo 36 da IN nº 1.300/12, que aplicava, mediante lançamento de ofício, multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressa...
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