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ICMS não compõe base de cálculo da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, no último dia 8, a sentença do Recurso Extraordinário 240785, no qual se analisa a constitucionalidade da inserção do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na oportunidade, sete dos nove ministros deram provimento à ação do contribuinte, uma empresa mineira que atua no setor de autopeças, assegurando a retenção do valor cobrado a título de Cofins.
Com isso, ficou estabelecido que o ICMS não pode integrar a base de cálculo para a cobrança da Cofins, sobre o faturamento da empresa, como acontece atualmente. Essa decisão é válida somente para o caso analisado, mas o entendimento do STF pode influenciar outras pessoas jurídicas a prot...
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